(DOWNLOAD) "Casamento e Património nas Relações Privadas Internacionais" by Helena Mota # eBook PDF Kindle ePub Free
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eBook details
- Title: Casamento e Património nas Relações Privadas Internacionais
- Author : Helena Mota
- Release Date : January 02, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 676 KB
Description
A determinação do regime jurídico aplicável aos casais internacionais e ao seu património é particularmente difícil. Qual é o seu regime de bens: o determinado pela lei da sua residência actual ou das suas residências anteriores? Ou será o da sua nacionalidade comum ou da nacionalidade de cada um dos cônjuges? Ou antes o(s) previsto(s) no local ou locais da situação dos bens? Ou do local onde celebraram o seu casamento? E poderão, uma vez que mudaram de residência ou de nacionalidade, alterá-lo? Em 29 de Janeiro de 2019.